O transporte rodoviário é uma das principais formas de movimentação de cargas e pessoas no Brasil, sendo fundamental para o desenvolvimento econômico do país.
Para garantir a segurança viária e o bem-estar de todos os envolvidos, novas leis foram estabelecidas para motoristas profissionais das categorias C, D e E que atuam sob regime CLT. A partir de agosto de 2023, empresas que contratam esses motoristas estão obrigadas a realizar exames toxicológicos randômicos para verificar a aptidão dos condutores e prevenir acidentes nas estradas brasileiras.
A Lei Federal nº 14.599/2023 e a Portaria nº 612/2024
Desde 1º de agosto de 2023, a Lei Federal nº 14.599/2023 e a Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceram novas regras para empresas que empregam motoristas profissionais das categorias C, D e E. Agora, é obrigatório que essas empresas realizem exames toxicológicos aleatórios a cada 30 meses, garantindo a segurança de seus colaboradores e a conformidade com as normas vigentes. O sorteio desses motoristas deve ser feito mensalmente, e os exames realizados por laboratórios credenciados.
Cadastro e Informações no eSocial
O cumprimento dessa lei também exige que as empresas façam o registro detalhado dos exames toxicológicos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Informações como a identificação do trabalhador (matrícula e CPF), data de realização do exame, CNPJ do laboratório, código do exame, nome e CRM do médico responsável devem ser registrados. Essas medidas facilitam a fiscalização automática e garantem que as empresas cumpram todas as exigências legais.
Consequências da Não Conformidade
Empresas que não cumprirem com as regras de cadastro e exames toxicológicos estão sujeitas a multas que variam de R$600 a R$4.000, dependendo da gravidade da infração e do número de motoristas envolvidos. Além disso, a falta de conformidade pode acarretar a perda de cobertura de seguros, a impossibilidade de participar de licitações públicas e até a responsabilização por negligência em relação à segurança dos colaboradores e de terceiros.
Importância dos Exames Randômicos
Além dos exames obrigatórios na admissão e demissão dos motoristas, a nova portaria exige exames toxicológicos randômicos realizados por laboratórios credenciados pela Norma ABNT NBR ISO/IEC ISO 17025. Essa seleção aleatória é uma medida preventiva para evitar fraudes, garantindo que todos os motoristas sejam testados de forma justa e eficiente ao longo de dois anos e meio de atividades. Assim, os resultados são mais confiáveis e abrangentes.
O Impacto Positivo na Segurança Viária
A adoção da política de exames toxicológicos randômicos tem apresentado efeitos positivos na redução de acidentes e na segurança das estradas brasileiras. Além dos milhões de motoristas que não renovaram suas habilitações de categorias C, D e E para evitar o exame, cerca de 1,2 milhão foram positivados e 350 mil foram removidos das estradas. Isso demonstra o impacto direto na redução de sinistros e na melhoria do trânsito rodoviário.
A Importância da Conformidade para Empresas
Cumprir com as exigências de exames toxicológicos é fundamental para proteger a empresa de sanções legais e garantir a segurança viária. Esse compromisso demonstra respeito à vida humana e responsabilidade social, contribuindo para a preservação do bem-estar de todos os envolvidos no transporte rodoviário. Empresas que se mantêm em conformidade ganham credibilidade e reforçam sua imagem perante o mercado e a sociedade.
Conclusão
A conformidade com a nova legislação é essencial para garantir a segurança de motoristas, passageiros e de toda a sociedade. Ao adotar medidas de prevenção e segurança, como a realização de exames toxicológicos randômicos, as empresas demonstram seu compromisso com a integridade e o bem-estar no trânsito rodoviário.
