A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou recentemente a Resolução Nº 6.059, de 27 de dezembro de 2024, trazendo importantes mudanças na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A nova resolução não apenas reajusta os valores da tabela de fretes, como também cria uma penalidade administrativa para empresas que descumprirem as normas estabelecidas.
Alterações na Tabela de Fretes
A atualização da tabela considera as pesquisas mais recentes sobre o mercado e os insumos utilizados no transporte rodoviário de cargas. Esses estudos substituem a metodologia anterior, que ajustava os valores apenas com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Essa abordagem garante maior alinhamento com os custos reais enfrentados pelos transportadores, evitando discrepâncias entre os valores calculados e os praticados.
Nova Categoria de Infração
A resolução introduz um novo inciso ao artigo 9º da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que prevê penalidades para irregularidades nos documentos fiscais de transporte. As empresas que:
- Não declararem o valor do frete pago,
- Declararem valor igual a zero, ou
- Declararem valores abaixo do piso mínimo estabelecido,
serão multadas em R$ 550,00. Essa medida visa assegurar que os valores mínimos de frete sejam cumpridos, promovendo justiça e equilíbrio no setor.
Processo de Revisão
A revisão da tabela de fretes foi um processo amplamente discutido, iniciado pela Tomada de Subsídios nº 03/2024 e finalizado após a Audiência Pública nº 08/2024. Durante esses eventos, a ANTT coletou contribuições de transportadores, embarcadores e outros participantes do setor para aprimorar a norma. A proposta final foi votada na 87ª Reunião Extraordinária de Diretoria, resultando nas alterações atuais.
Impactos no Setor de Transporte
A atualização da tabela de fretes e a introdução da multa têm como objetivo:
- Proteger transportadores autônomos e empresas contra práticas injustas,
- Garantir a sustentabilidade financeira do setor,
- Reduzir a ocorrência de fretes abaixo do custo operacional.
Com essas mudanças, a ANTT reforça seu compromisso em promover uma concorrência leal no mercado de transporte rodoviário e assegurar condições mais justas para os profissionais que movimentam a economia do país.
Conclusão
Essas alterações são um marco importante para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Empresas e transportadores devem se adequar rapidamente às novas exigências para evitar penalidades e contribuir para um setor mais equilibrado e sustentável.
