A partir de hoje, 1º de agosto, entra em vigor uma nova regra que impacta diretamente todas as empresas de transporte no Brasil, incluindo os setores de bebidas, cargas, logística, ônibus e turismo.
A Portaria MTE Nº 612/24 estabelece que essas empresas devem informar os resultados dos exames toxicológicos de seus motoristas no eSocial, o sistema digital do governo brasileiro que centraliza o envio de informações trabalhistas.
O que Diz a Nova Regra?
Segundo a Portaria, todas as empresas que empregam motoristas profissionais no transporte rodoviário de passageiros e de cargas estão obrigadas a cumprir essa nova exigência. O objetivo principal dessa medida é reforçar a segurança nas rodovias, garantindo que motoristas estejam aptos a conduzir veículos de forma segura.
Custos e Obrigações
O custo do exame toxicológico por colaborador é de R$ 185,00. Além disso, a advogada Carla Ferreira, especialista em direito do trabalho do Urbano Vitalino Advogados, destaca que as empresas precisam estar atentas a diversos detalhes para garantir a conformidade com essa nova regulamentação.
Principais Regras a Serem Seguidas
- Empresas Obrigadas: A obrigatoriedade se aplica aos empregadores de motoristas profissionais que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e no transporte rodoviário de cargas.
- Prazo de Envio: As informações devem ser enviadas até o dia 15 do mês subsequente à realização do exame. No caso de exames toxicológicos pré-admissionais, o envio deve ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à admissão do empregado.
- Pré-requisitos: Antes de informar os dados do exame toxicológico, é necessário que os eventos S-2190 ou S-2200, relativos ao vínculo trabalhista, já tenham sido enviados ao eSocial.
- Informações Necessárias: O empregador deve inserir no evento específico do eSocial os dados dos exames toxicológicos dos motoristas profissionais. Isso inclui todos os exames realizados após 1º de agosto de 2024, independentemente de o resultado ser negativo ou positivo.
Consequências da Não Conformidade
Carla Ferreira alerta que falhas na adequação a essa nova regra podem resultar em penalidades legais, incluindo multas e possíveis ações judiciais por descumprimento das normas trabalhistas. Ela ressalta a importância de as empresas atualizarem seus sistemas internos e processos de recursos humanos para garantir que os prazos e formatos estipulados sejam cumpridos.
Benefícios da Medida
Além de reduzir acidentes e melhorar a segurança no transporte, a nova exigência pode ter um impacto econômico positivo para as empresas, diminuindo custos associados a danos materiais, perdas de carga e interrupções na cadeia logística.
Para a sociedade, os benefícios incluem maior segurança rodoviária, redução de acidentes e uma cultura de maior responsabilidade no trânsito. Ferreira destaca que a medida tem um impacto positivo tanto na preservação de vidas humanas quanto na diminuição dos custos públicos com atendimentos de emergência e hospitalares.
Conclusão
A obrigatoriedade de informar os exames toxicológicos no eSocial representa um passo importante para a segurança nas estradas e a responsabilidade no trânsito. As empresas de transporte devem estar atentas às novas regras e garantir que todos os procedimentos sejam realizados dentro dos prazos e conforme as exigências estabelecidas pela legislação.
